Gabriel Morettini e Castella

(Advogado. Mestrando em Direito Administrativo pela PUC-SP, especialista em Compliance por Legal, Ethics and Compliance e especialista em Processo Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar)


Apesar da ampla discussão sobre os impactos que envolvem o fenômeno da corrupção, parece haver um forte consenso de que ela é um ato portador de grande nocividade. Admite-se, inclusive, que a corrupção é um fenômeno capaz de influenciar até mesmo o desenvolvimento econômico-social de todo um país.

No Brasil, a operação lava-jato evidenciou a influência de tal evento no Setor de Infraestrutura, chegando, inclusive, a intervir no andamento de certas obras e projetos. E devido ao impacto dos efeitos gerados, que se tem constatado o impulsionamento de novos instrumentos normativos, como as Leis Estaduais para contratações públicas do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Distrito Federal. No entanto, para compreender referida tendência e a maneira correta de se adaptar, não basta a análise simplista de que tal fenômeno decorre unicamente da operação mencionada.

Para que se possa observar o novo panorama para as contratações públicas no Brasil, se deve remeter aos compromissos internacionais assumidos em convenções da ONU, OEA, OCDE e mais recentemente com o endossamento do Compromisso de Lima. No ambiente internacional, ao menos há 15 anos vem delineando um sistema específico de combate à corrupção na Administração Pública com várias ações internacionais neste sentido. Por isso, transferir a responsabilidade pela introdução de novas exigências nas contratações públicas a referida operação, trata-se de uma análise superficial, mas não irrelevante, sobre o tema.

Assim, superada esta premissa, destaca-se o Compromisso de Lima, firmado em abril de 2018, em que se definiu como convenção dos países signatários, entre eles Estados Unidos e Brasil, o empenho em ”Promover a inclusão de cláusulas anticorrupção em todos os contratos do Estado e de parcerias público-privadas e estabelecer registros de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em atos de corrupção e lavagem de ativos para evitar sua contratação.”

Em âmbito nacional, antes mesmo da formalização do Compromisso de Lima, foram criadas as Leis nº 7.753/2017, do Estado do Rio de Janeiro, n° 6.112/2018, do Distrito Federal e a n°  10.691/18 do Estado do Mato Grosso, todas com o núcleo em comum a exigência de instituição do programa de integridade nas empresas que objetivarem contratarem com a Administração Pública destes estados e do Distrito Federal.

Ambas as normas tratam-se de inovações legislativas na Administração Pública brasileira, entretanto, a norma do Estado do Rio destina-se às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. Já a norma do Distrito Federal se destina para contratos acima de R$ 80 mil, que durem mais que seis meses. Ela vale também para convênios, consórcios, concessões e parcerias público-privadas (PPPs) – inclusive em casos de dispensa de licitação.

Tratam-se, portanto, de importantes inovações normativas e que devem tornar-se comum no âmbito da Administração Pública nacional como requisito para contratações públicas. Ao observar este panorama, devem as Pessoas Jurídicas preparar-se para as novas tendências normativas e buscar atualizar os instrumentos a serem utilizados como apoiadores para aferição do cumprimento dos requisitos exigidos em lei, seja o atendimento dos critérios dos programas de integridade como elemento condicionante para a contratação, seja a necessária pesquisa e controle de terceiros prestadores de serviços e os seus sócios, como salvaguarda para efetividade das cláusulas anticorrupção.

A grande lição que se extrai disso é que a evolução da ética negocial despertou no setor privado a necessidade da criação de medidas concretas no enfrentamento da corrupção e, no Brasil, como mais um instrumento na luta pela Administração Proba. A intenção do legislador é clara, na medida em que incentiva e passa a exigir das pessoas jurídicas a troca da instabilidade produzida pela corrupção em sentido lato e a possibilidade de rescisão contratual, tendo em vista as consequências pelo cometimento do ato e a falta de diligência no controle de suas atividades, pela segurança jurídica com a prática das medidas de integridade.

As palavras agora são: “prevenção e adaptação,” até porque tudo o que não precisamos é reviver a experiência de interrupção da execução de contratos envolvendo setores estratégicos, como o de Infraestrutura, pela mera suspeita de atos fraudulentos. Ao se adaptar as novas exigências legais, as Pessoas Jurídicas tendem a se blindar de eventuais ações midiáticas e pautadas em poucos elementos probantes, garantindo maior segurança para continuidade do objeto contratado e exequibilidade dos valores devidos.

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